O kit serve no meu estado?+
Serve em qualquer UF. A regra do recurso é federal (Res. CONTRAN 810/2020, art. 9º), e os modelos têm campos para o DETRAN da UF e as exigências adicionais. As exigências de SP, MG, PR e SC estão no laudo 01, e a matriz do plano Completo traz as 27 UFs, com o pacote de protocolo de SP, MG, PR, SC e PE e o que conferir onde não há página oficial localizada.
Quem pode assinar o laudo de reclassificação?+
A Res. 810 exige engenheiro legalmente habilitado (art. 9º, I). Na prática, engenheiro com atribuição em veículos automotores registrada no CREA (Res. Confea 218/1973, art. 12). MG exige engenheiro mecânico. Engenheiro sócio ou do pessoal técnico de ITL não pode emitir laudo de requalificação de monta (Res. CONTRAN 922/2022, art. 19). O bônus 02 mostra como confirmar a sua atribuição.
Qual é o prazo do recurso?+
Pela regra federal, 90 dias da lavratura do BAT, salvo caso fortuito ou força maior comprovados (art. 9º, VI). O DETRAN tem 15 dias úteis para apreciar (§ 1º). Se requisitar o veículo, o proprietário tem 10 dias úteis para apresentá-lo, sob pena de indeferimento (§ 3º). Depois de 60 dias de silêncio do DETRAN, vale a aprovação tácita (§ 5º). MG conta os 90 dias do recebimento da notificação. A planilha 02 calcula o prazo final a partir da data do BAT.
Com o recurso deferido, o veículo já pode circular?+
Não. O laudo instrui o recurso. Deferida a média monta, o veículo ainda precisa do CSV emitido por ITL, da nota fiscal do serviço e das peças e da vistoria de identificação (art. 7º, § 2º, e art. 9º, § 4º). A anotação “Sinistrado” ou “DMM” e o número do CSV ficam no CRV até a baixa definitiva (art. 7º, § 3º). O termo de escopo 06 deixa isso por escrito para o cliente antes da vistoria.
Funciona para caminhão e moto?+
Sim. Moto segue o Anexo II, com 6 itens: um item danificado já é média monta. Caminhão, reboque, semirreboque e camionetas com chassi seguem o Anexo III, pelo item de maior gravidade: cabine e carroçaria nunca dão grande monta, quem decide é o chassi. Ônibus segue o Anexo IV. A ficha 05 registra Y e H, X e L e a região térmica, e a planilha 02 converte a medição na marcação do item.
O item NA do agente conta como dano?+
Conta. O NA (não avaliado) é considerado danificado e exige justificativa (art. 3º, §§ 3º e 4º). No recurso, o engenheiro pode reavaliar esses itens (art. 9º, § 6º). A planilha 02 mostra a classificação pelo BAT, pela sua avaliação e só com a reavaliação dos NA, e o laudo 01 tem um bloco próprio para isso.
Quantas fotos o laudo precisa?+
As partes danificadas e mais 8 vistas: frontal, traseira, as duas laterais e quatro a 45° (art. 9º, IV). O BAT traz só 4 imagens. Em SP, laudo sem foto de antes do reparo ou com foto reaproveitada de BOAT ou leilão é recusado. O relatório 03 registra data, hora, local e arquivo original de cada foto e traz a declaração de autoria.
Os modelos são aprovados pelo DETRAN?+
Não. Nenhum DETRAN aprova modelo de laudo, e o CONTRAN também não. O que sustenta o laudo é a vistoria que você registra nele, item a item do anexo, com foto e medição.
A planilha calcula mesmo ou é só uma tabela?+
Calcula. Você transcreve o Relatório de Avarias do BAT, marca a sua avaliação e ela aplica a regra do anexo: contagem de SIM e NA nos Anexos I e II, maior gravidade nos III e IV, com a cabine travada em média monta e a medição de chassi sugerindo a marcação. Mostra a categoria imediatamente inferior, os alertas do caso e uma frase de enquadramento para o Bloco 08. Vem com um exemplo resolvido de cada anexo.
Em quais formatos vêm os arquivos?+
Os modelos de texto vêm em .docx editável, para Word ou Google Docs. A planilha vem em .xlsx com fórmulas abertas. Checklist, guia, materiais de apoio e bônus vêm em .pdf A4.
Os documentos vêm com dados de outros veículos?+
Não. Todo campo variável é placeholder explícito, entre colchetes, sem placa, chassi, empresa ou pessoa real. Todo o conteúdo é de produção própria, escrito a partir das resoluções do CONTRAN, das leis e das cartas de serviço dos DETRANs.
Vocês reproduzem o texto das normas ABNT?+
Não. As normas ABNT são licenciadas e não podem ser redistribuídas. O laudo de avaliação de valor cita a ABNT NBR 14653-1 e a 14653-5 só pelo número e pelo título. Resoluções do CONTRAN, leis, o CPC e as NRs são atos oficiais e podem ser citados e transcritos, como os itens dos Relatórios de Avarias dos Anexos I a IV.
Como recebo?+
Por e-mail, logo após a confirmação do pagamento, com o remetente Lunora. O link de acesso não expira. Se tiver qualquer dúvida, escreva para lunora.entregas@gmail.com ou chame no (31) 9 7128-1883.
Como funciona a garantia de 30 dias?+
Você tem 30 dias, contados da compra, para abrir os arquivos e avaliar. Se o kit não fizer sentido para o seu trabalho, peça o reembolso dentro do prazo, pela plataforma de pagamento ou pelo e-mail, e devolvemos o valor integral.